NEWSLETTER

01/11/2007 - Isenção do CPMF

Governo propõe isenção de CPMF para quem ganha até R$ 1.640 e desoneração

O governo apresentou hoje uma proposta ao PSDB para garantir o apoio dos senadores tucanos na votação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que prorroga a cobrança da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira). As medidas envolvem isenção do `imposto do cheque` para quem ganha até R$ 1.640 mensais, abatimento no Imposto de Renda para quem ganha acima disso e redução de impostos para empresas.

Para a pessoa física, o governo propõe uma isenção da CPMF para quem ganha até R$ 1.640 mensais e um abatimento na declaração do Imposto de Renda para quem acima disso.

Já as empresas seriam contempladas com a desoneração da folha de pagamento por meio da redução da contribuição ao `Sistema S` --Sesi, Senai, Sesc, Senac. 

O governo dará ainda R$ 23 bilhões adicionais para a saúde nos próximos quatro ano, sendo R$ 4 bilhões já em 2008. O Planalto também se propôs a negociar o pagamento dos precatórios (pendências judiciais), a limitação do endividamento da União na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a redução dos gastos correntes.

Negociação

Na terça-feira, a Executiva do PSDB irá votar a proposta. `O apoio vai depender muito dos números das desonerações e do desejo da bancada`, afirmou o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).

Guerra se mostrou otimista em relação a um acordo, `Acho que o governo vai ceder de maneira relevante a uma arrecadação que tem, mas não precisa`, disse Guerra.

Fonte: Folha Online, 31 de outubro de 2007.

 

Esse é mais um informativo da

- NERY CONSULTORIA JURÍDICA -

 

 

 

 

 

 
Clique aqui e tire suas dúvidas AGORA com um Advogado

 

Rua José Sebastião Daher, 1499-Caiçara-BH/MG-CEP:30775-380 - PABX (31) 3415-8444 - E-mail: contato@neryconsultoria.com
© 2007 Nery Consultoria Jurídica - Todos os direitos reservados.